22 Feb 2017

O Processo Administrativo como um todo comporta as seguintes fases:

Processo Administrativo: Após atingir 20 pontos no prontuário da CNH ou após cometer uma infração que é prevista no Código de Trânsito Brasileiro como capaz de autonomamente gerar a instauração do proce...

19 Jan 2017

Veja uma reportagem do programa Justiça em Questão, produzido pelo TJMG, onde a Drª Luciana Mascarenhas esclarece os conceitos de caso fortuito e força maior.

26 Oct 2016

A dor de cabeça inicia quando uma multa de trânsito (do mesmo Estado ou não) chega às mãos do proprietário do veículo, sendo que o mesmo ou quem conduzia o veículo, sequer esteve no local do cometimento da infração!

Prepare-se! Você pode ter sido vítima de “clonagem”!

In...

5 Sep 2016

Algumas pessoas não tem ciência dessa informação, mas quem teve seu veículo furtado ou roubado pode solicitar a restituição do IPVA proporcional ao período em que não fez uso do mesmo, haja vista que o contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida ind...

5 Sep 2016

Infelizmente não é incomum a história a seguir contada: X sofre um acidente de carro em que o veículo segurado dá “Perda Total” e a seguradora então, exige que o segurado assine o CRV após ter o veículo (sucata) transferido para seu nome, libera o valor da apólice. Mas...

17 Nov 2015

 

Uma das piores situações vividas pelas locadoras trata-se dos acidentes de veículos, que infelizmente são extremamente comuns no dia a dia. Mas, como proceder em caso de sua ocorrência? Seguem abaixo algumas opções:

 

ACORDO EXTRAJUDICIAL

 

Anteriormente ao início de qual...

17 Nov 2015

 

 

Furto/avarias à veículos em estacionamento rotativo: há ou não o direito de ser indenizado?

 

 

Os “Estacionamentos Rotativos” ou “Faixa Azul” são instituídos pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, sendo que estes, após um processo, atribuem uma...

17 Nov 2015

 

O Código de Trânsito Brasileiro preleciona no art. 261 acerca da Suspensão do Direito de Dirigir (Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH), sendo que esta se dá nos casos em que o condutor atinge a contagem de 20 pontos em seu prontuário e não 21 pontos co...

17 Nov 2015

 

É cediço que quando da venda de um veículo, a transferência do mesmo para o nome do comprador deverá ocorrer em até 30 dias, constituindo infração de trânsito a falta de tal procedimento, conforme preleciona o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

 

Vejamos...

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