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Veículo furtado ou roubado: saiba como pedir a restituição do IPVA

September 5, 2016

 

Algumas pessoas não tem ciência dessa informação, mas quem teve seu veículo furtado ou roubado pode solicitar a restituição do IPVA proporcional ao período em que não fez uso do mesmo, haja vista que o contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

 

Para isso, o contribuinte deve efetuar a solicitação no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), que pode ser acessado no link: www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/SERVWEB/CADASTRO_002?ACAO=VISUALIZAR.

 

Após, deverá o contribuinte anexar os documentos necessários à análise do processo e protocolizar em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) - AF ou SIAT. 

 

Outrossim, deve ainda o contribuinte estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o Estado. Segue o passo a passo:

 

                O que fazer                                                     Local


1    Acessar o sítio da SEF/MG.     Sitio da SEF/MG: www.fazenda.mg.gov.br

 

2    Clicar na opção “Empresas”.    Empresas: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/

 

3    Clicar no link “Restituição do IPVA”.    IPVA – restituição de valor pago indevidamente:
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/restituicao/ipva.htm


4    Clicar no link “documentos necessários” para acessar a relação dos documentos necessários a serem apresentados à SEF/MG para solicitar a restituição de pagamento indevido do IPVA.
    Restituição de indébito de tributos estaduais:
 http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/restituicao/documentos.htm


5    Para requerer a restituição, clicar no link “Clique aqui para solicitar a restituição” para ser exibida página para preenchimento da solicitação.    Restituição de indébito de tributos e outras receitas:
https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/SERVWEB/CADASTRO_002?ACAO=VISUALIZAR 


5.1    Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado número de protocolo e de senha para acompanhamento da sua solicitação pelo sistema da SEF e também a relação dos documentos necessários para a análise do pedido.  

 
5.2    Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado.    


6    O interessado deve entregar os documentos necessários à análise do pedido, pessoalmente, ou enviar pelo Correio à unidade de atendimento da SEF/MG relacionada no “Comprovante de Protocolo”.    

 

Segue a relação de documentos necessários para restituição de indébito de tributos estaduais - IPVA:

 

Relação de documentos necessários para restituição de indébito de tributos estaduais – IPVA:
Documentos a serem apresentados à SEF-MG em todas as hipóteses:
 
Cópia do comprovante de pagamento, em relação à quantia objeto do pedido;
     Pessoa Física:
 
Cópia do documento de identidade e do CPF.
     Pessoa Jurídica:
 
Cópia do contrato social ou alteração que contenha cláusula administrativa ou Estatuto acompanhado da Ata da Assembléia de Eleição da última Diretoria; Cópia do documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente.


     Representado:
 
Original ou cópia da procuração autenticada em cartório, cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.

    
IPVA: Documentos a serem apresentados à SEF-MG para a hipótese de furto, roubo ou extorsão de veículo nos termos do § 6º do Art. 7º do Decreto Nº. 44.794, de 25/04/08:
 
Boletim de Ocorrência Policial registrado no departamento competente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.


TAXAS ESTADUAIS
(exceto Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos – TRLAV e Taxas do DETRAN)
 
Declaração expedida pela autoridade responsável constando que o motivo do pagamento da taxa não se efetivou pela não prestação do serviço ou outra razão de acordo com a legislação pertinente a cada taxa.

 

Não é sempre que o Estado nos brinda com benefícios, portanto, façamos uso dos poucos concedidos !   

 

Luciana Mascarenhas
Sócia fundadora - Escritório de Advocacia Mascarenhas e Associados (2001)
Especialista em  Trânsito
 

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