Algumas pessoas não tem ciência dessa informação, mas quem teve seu veículo furtado ou roubado pode solicitar a restituição do IPVA proporcional ao período em que não fez uso do mesmo, haja vista que o contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Para isso, o contribuinte deve efetuar a solicitação no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), que pode ser acessado no link: www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/SERVWEB/CADASTRO_002?ACAO=VISUALIZAR. Após, deverá o contribuinte anexar os documentos necessários à análise do processo e protocolizar em uma das unidades de at
Infelizmente não é incomum a história a seguir contada: X sofre um acidente de carro em que o veículo segurado dá “Perda Total” e a seguradora então, exige que o segurado assine o CRV após ter o veículo (sucata) transferido para seu nome, libera o valor da apólice. Mas, após um (curto ou longo) espaço de tempo, o segurado recebe em sua residência alguma notificação de débitos referente àquele veículo, descobrindo assim que houve uma falha (proposital ou não) da seguradora, diante a qual esta não informou ao Detran a “Perda Total” do veículo sinistrado e nem mesmo deu “Baixa” no mesmo, ainda que a obrigação diante à tal seja dela, considerando-se que o veículo foi à ela transferido. Desta for
