Multas NIC: Como reaver os valores pagos referentes às mesmas dos últimos 5 anos

Os parágrafos 7º e 8º do art. 257 do CTB rezam que caso não seja imediata a identificação do condutor infrator pelo agente ou autoridade de trânsito que constatou a infração, que será expedida então a notificação de autuação ao proprietário do veículo, bem como que esse terá 15 (quinze) dias de prazo para apresentar o real infrator. Mas, caso o proprietário do veículo (pessoa jurídica) não identifique o real infrator, será lavrada uma nova multa pelo descumprimento ao aludido artigo, sendo o valor dessa o mesmo da multa originária. Outrossim, a lei prevê que após 12 meses será expedida uma outra multa NIC de fator multiplicador (em vários Estados essa NIC específica ainda não está sendo expe

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