Uma das piores situações vividas pelas locadoras trata-se dos acidentes de veículos, que infelizmente são extremamente comuns no dia a dia. Mas, como proceder em caso de sua ocorrência? Seguem abaixo algumas opções: ACORDO EXTRAJUDICIAL Anteriormente ao início de qualquer ação, o ideal á a tentativa do acordo extrajudicial. Nesse caso, há que se levar em consideração que na ocorrência do acidente de trânsito, o primeiro passo a ser tomado será o da identificação do culpado pelo evento. Esta identificação é vital para o início de qualquer acordo ou mesmo para a vitória em qualquer ação judicial. Normalmente a culpa será: ou do locatário ou do terceiro ou do Estado (Órgão específico). Caso est
Furto/avarias à veículos em estacionamento rotativo: há ou não o direito de ser indenizado? Os “Estacionamentos Rotativos” ou “Faixa Azul” são instituídos pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, sendo que estes, após um processo, atribuem uma concessão do direito de cobrar dos cidadãos para que estes possam estacionar os veículos em locais pré-determinados, conforme leciona o art. 24, X do CTB: “Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; “ Mas a questão é: havendo furto ou ainda avarias nos veículos estacionados nos locai
O Código de Trânsito Brasileiro preleciona no art. 261 acerca da Suspensão do Direito de Dirigir (Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH), sendo que esta se dá nos casos em que o condutor atinge a contagem de 20 pontos em seu prontuário e não 21 pontos como a maioria acredita. A penalidade de suspensão do direito de dirigir é aplicada: pelo prazo mínimo de 01 (um) mês e no máximo 01 (um) ano; nos casos de reincidência no período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses até o máximo de 02 (dois) anos e ainda nos casos de infrações cujo artigo preveja a possibilidade da suspensão somente pelo cometimento da infração específica, tendo como exemplo: Dirigir sob o efe
É cediço que quando da venda de um veículo, a transferência do mesmo para o nome do comprador deverá ocorrer em até 30 dias, constituindo infração de trânsito a falta de tal procedimento, conforme preleciona o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Vejamos: CTB - Das Infrações: Art. 233: Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito (...) Inicialmente poderíamos pensar que esta transferência é um interesse tanto do vendedor quanto do comprador do veículo, mas, na prática, o comprador nem sempre a efetiva, o que acaba por causar uma série de dores de cabeça ao vendedor do veículo. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro -
