Uma das piores situações vividas pelas locadoras trata-se dos acidentes de veículos, que infelizmente são extremamente comuns no dia a dia. Mas, como proceder em caso de sua ocorrência? Seguem abaixo algumas opções: ACORDO EXTRAJUDICIAL Anteriormente ao início de qualquer ação, o ideal á a tentativa do acordo extrajudicial. Nesse caso, há que se levar em consideração que na ocorrência do acidente de trânsito, o primeiro passo a ser tomado será o da identificação do culpado pe

Furto/avarias à veículos em estacionamento rotativo: há ou não o direito de ser indenizado? Os “Estacionamentos Rotativos” ou “Faixa Azul” são instituídos pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, sendo que estes, após um processo, atribuem uma concessão do direito de cobrar dos cidadãos para que estes possam estacionar os veículos em locais pré-determinados, conforme leciona o art. 24, X do CTB: “Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trâ

O Código de Trânsito Brasileiro preleciona no art. 261 acerca da Suspensão do Direito de Dirigir (Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH), sendo que esta se dá nos casos em que o condutor atinge a contagem de 20 pontos em seu prontuário e não 21 pontos como a maioria acredita. A penalidade de suspensão do direito de dirigir é aplicada: pelo prazo mínimo de 01 (um) mês e no máximo 01 (um) ano; nos casos de reincidência no período de 12 (doze) meses, pelo prazo mín

É cediço que quando da venda de um veículo, a transferência do mesmo para o nome do comprador deverá ocorrer em até 30 dias, constituindo infração de trânsito a falta de tal procedimento, conforme preleciona o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Vejamos: CTB - Das Infrações: Art. 233: Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito (...) Inicialmente poderíamos pensar que esta transferência é um interesse ta