Pontos na Carteira Nacional de Habilitação: todo cuidado é pouco!

Foi editada em maio de 2016 a Lei nº 13.281/2016 (que entrou em vigor em novembro de 2016 tendo, portanto, completado 1 ano de validade em novembro de 2017), sendo que essa aumentou os prazos das penalidades dos Processos Administrativos de Suspensão do Direito de Dirigir. A penalidade mínima aplicada anteriormente era embasada na Resolução nº 182/2005 e era de 1 (um) a 12 (doze) meses, mas, a partir de novembro/2016 as infrações cometidas e que vierem a somar ao prontuário dos condutores 20 (vinte) pontos ou mais no período de 12 (doze) meses, gerarão um Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir cuja penalidade mínima será de 6 (seis) meses a 01 (um) ano e, nos casos de rei

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